ACÓRDÃO 257/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/011787.0– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: ALEXSANDRO AZEVEDO DA SILVARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Notificamos que no dia 19(dezenove) do mês de novembro de 2025, às 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/011787.0- SEFAZ), tendo como recorrente o Sr. Alexsandro Azevedo da Silva, conhecendo do recurso voluntário, para no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeira instância no sentido de ser concedida a isenção do IPTU, incidente sobre o(s) imóvel(is) de inscrição nº 1001025802 034500000, Seq. 40409449, referente ao(s) exercício(s) de 2022.
Mossoró-RN, 08 de dezembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais