Aviso
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2025 A Diretora-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró – AGRM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 186, de 22 de dezembro de 2022, torna pública a abertura da Consulta Pública nº 01/2025, com o objetivo de colher subsídios e informações da sociedade para o aprimoramento da proposta de Resolução Normativa que "Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Mossoró".A Minuta da Resolução Normativa estará disponível para consulta e download no endereço https://agrm.mossoro.rn.gov.brO período para o recebimento de contribuições será de 15 de dezembro de 2025 a 30 de janeiro de 2026.As contribuições deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio do preenchimento e envio do formulário eletrônico específico, disponível no endereço eletrônico da AGRM. Não serão consideradas para análise as contribuições apresentadas por outros meios.Após o encerramento do prazo, a AGRM analisará as manifestações recebidas, as quais subsidiarão a elaboração da versão final da norma.
Mossoró-RN, 12 de dezembro de 2025
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente