GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica revogada a Lei n°4.216, de 25 de agosto de 2025.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de dezembro de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró