ACÓRDÃO 271/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/005761.6– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVARECORRENTE: POSTO OLINDA LTDARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 02(dois) do mês de dezembro de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/005761.6 - SEFAZ), tendo como recorrente a empresa Posto Olinda Ltda, conhecendo do recurso voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a Decisão de primeira instancia, no sentido de que seja providenciado a adequação do lançamento do IPTU 2025, com a reclassificação do V0 para o código 15 do Anexo I do CTM e a exclusão da área construída, refletindo de forma fidedigna as condições efetivas do imóvel de inscrição n° 1.0032.001.01.0308.0000.2, Seq. 2017117.0.
Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025