Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINALProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 09.000301/2025-93, referente ao processo físico n° 10/2025 - SEFAZ. Contrato n° 06/2023 – SEFAZ. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: prestação contínua de serviços de conservação, limpeza e apoio administrativo nas unidades da Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró/RN. Motivação: descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente, atraso no pagamento de salários; Ausência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal e FGTS; Ausência de fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s; Omissão de fornecimento de vale-alimentação e inércia quando devidamente notificada para correção das irregularidades. Penalidades: Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 (um) ano e multa de R$ 5.203,32 (cinco mil, duzentos e três reais e trinta e dois centavos).
Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2025