ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP029/2025 PROCESSO Nº. PL073/2025.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 11.982.113/0006-60, com o valor de R$ 50.806,00 (Cinquenta mil, Oitocentos e seis reais), referente ao objeto solicitado para Aquisição de televisores novos, de tecnologia atual, com dimensões e especificações compatíveis com as necessidades institucionais, destinados ao uso administrativo e institucional da Câmara Municipal de Mossoró, para equipar gabinetes, salas administrativas, setores de atendimento ao público, salas de reuniões e demais ambientes, visando à exibição de conteúdos informativos, institucionais, educativos e de apoio às atividades legislativas, administrativas e de comunicação interna. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 19 de dezembro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró