ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP030/2025 PROCESSO Nº. PL074/2025.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: EDVALDO NOGUEIRA SOARES EPP - CNPJ: 01.638.027/0001-77, com o valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), referente ao objeto solicitado para Aquisição de frigobares novos, de tecnologia atual, com capacidade e especificações técnicas compatíveis com as necessidades institucionais, destinados ao uso em gabinetes parlamentares, salas administrativas, setores de apoio e demais dependências da Câmara Municipal de Mossoró, com a finalidade de armazenamento adequado de bebidas e alimentos de consumo imediato, contribuindo para a organização, funcionalidade e melhores condições de trabalho no ambiente institucional. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 22 de dezembro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró