PORTARIA Nº 228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 7.366 de 20 de março de 2025.CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo SEI n° 23.000068/2025-58, por meio da portaria n° 132/2025, de 29 de julho de 2025, publicada no DOM de 8 de agosto de 2025, para apuração de responsabilidade da empresa contratada E C S EIRELI- CNPJ: 26.354.441/0001-85; CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 28 de novembro de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade; e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8°, inciso IV, do Decreto nº 7.366 de 20 de março de 2025;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias, para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa contratada E C S EIRELI, CNPJ: 26.354.441/0001-85.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de dezembro de 2025
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde