Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento Art. 74, III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 09.000274/2025-46, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025-SEFAZ, cujo objeto se trata de Contratação de cursos técnicos especializados para treinamento e capacitação sendo em capacitação Diretrizes do Sistema Financeiro para a Classificação das Contas do COSIF e Auditoria Fiscal para a Cobrança do ISSQN de Bancos, voltado para os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, no valor total de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), em favor da empresa Rubim e Rocha Advogados Associados, CNPJ: 19.480.506/0001-73.
Mossoró-RN, 30 de dezembro de 2025
EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda