PORTARIA Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 105/2014 e nos termos da Lei Municipal nº 3.764, de 08 de janeiro de 2020, que modicou a Lei Municipal nº 2.174, de 16 de junho de 2006, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI,RESOLVE:Art. 1º Preestabelecer, conforme cronograma abaixo, o Calendário Anual de sessões da Junta Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, para ano de 2025, conforme dispõe o § 4º do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.764, de 08 de janeiro de 2020.Local: Sala de Reuniões da JARI Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito. Endereço: Rua Felipe Camarão, 968, Doze Anos CEP: 59603-340, Sala de Reuniões da JARI. MÊS DATAS HORÁRIO JANEIRO 20/01/2026 21/01/2026 22/01/2026 27/01/2026 28/01/2026 29/01/2026 14 ÀS 18H FEVEREIRO 03/02/2026 04/02/2026 05/02/2026 10/02/2026 11/02/2026 12/02/2026 14 ÀS 18H MARÇO 03/03/2026 04/03/2026 05/03/2026 10/03/2026 11/03/2026 12/03/2026 14 ÀS 18H Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de janeiro de 2026
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito