Extratos
EXTRATO DE DECISÃO Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 10.000496/2025-16. Ata de Registro de Preços n° 05/2025 – SEMAD, Nota de Empenho 27020002/2025. Fundamentação legal: art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 7.366/2025. Empresa: MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 30.231.212/0001-40. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliário e terminal de autoatendimento para atender as necessidades das secretarias Municipais da Prefeitura de Mossoró. Motivação: descumprimento de prazos entrega do objeto, conforme especificações constantes no termo de referência. Penalidades: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 6 (seis) meses e multa moratória de R$1.281,00 (mil e duzentos e oitenta e um reais).
Mossoró-RN, 19 de janeiro de 2026
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Secretário Municipal de Administração