EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nos termos do art. 30, inciso VI, e art. 32 §1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal n° 5.086/2017, torna-se público o extrato da justificativa referente à dispensa de chamamento público, em face de atividades voltadas a serviços de educação, para formalização de Termo de Colaboração com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, entidade sem fins lucrativos, para execução do Projeto cujo objeto consiste em ofertar curso para a jornada pedagógica 2026 da SME e os cursos de formação inicial e continuada para os auxiliares voluntários do programa “INCLUIR”, fortalecendo competências éticas, pedagógicas e relacionais para a atuação qualificada com estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista na Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de Mossoró. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 32 da referida Lei, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data desta publicação, para apresentação de impugnações ao presente extrato de justificativa.
Mossoró-RN, 20 de janeiro de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação