PORTARIA Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 7.366 de 20 de março de 2025.CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo SEI n° 10.000403/2025-05, por meio da portaria n° 71/2025, de 06 de agosto de 2025, publicada no DOM de 11 de agosto de 2025, para apuração de responsabilidade da empresa licitante E C LTDA - CNPJ: 24.233.779/0001-53;CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 20 de janeiro de 2026, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade; eCONSIDERANDO o que dispõe o art. 8°, inciso IV, do Decreto nº 7.366 de 20 de março de 2025;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa E C LTDA, CNPJ: 24.233.779/0001-53.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de janeiro de 2026
JOSENILDO GOMES DA FONSECA
Secretário Municipal de Infraestrutura