Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINAL Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 10.000201/2025-27. PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 01/2025– SEMAD, ATA Nº 06/2025-SEMAD+. Fundamentação legal: art. 156 da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 7.366/2025. Empresa: R D CABRAL LTDA, CNPJ nº 18.325.996/0001-70. Objeto: aquisição de café, açúcar e chá para atender as necessidades das secretarias municipais e suprir a demanda dos usuários e frequentadores destas unidades. Motivação: não celebrou contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;Penalidades: advertência e multa compensatória de R$10.794,08 (dez mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos).
Mossoró-RN, 03 de fevereiro de 2026
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Secretário Municipal de Administração