ACÓRDÃO 003/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares VasconcelosSecretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEProcesso Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/013416-5)Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (REMESSA DE OFÍCIO);Recorrido: MR PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA;Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO (IPTU E TAXAS),Relator(a): Alexandro Moreira de SousaNotificamos que no dia 03 (três) do mês de fevereiro de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/013416-5- SEFAZ), tendo como recorrido MR PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA, conhecendo da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela no sentido de DEFERIR a revisão do lançamento dos 647 lotes de individualizado para gleba (terreno).
Mossoró-RN, 05 de fevereiro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais