Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 25, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 032/2019 – GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró no dia 10 de abril de 2019, para RETIFICAR, conforme determinado pelo processo Judicial de nº 0806655-91.2024.8.20.5106, do 3º Juizado Especial da Fazenda  Pública de Mossoró- RN e conforme Decisão nº 3090/2022 – TC no processo nº 101451/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para CONCEDER, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal c/c art. 40, § 1º, III, “a” da Emenda Constitucional nº 41/2003, a ELIANE FERNANDES DE ALMEIDA RODRIGUES, Registro Geral n°: 9XX.XX5, CPF n°: 59X.XXX.XXX-15, funcionária de provimento efetivo, lotada na Secretária Municipal de Educação, com matrícula/vínculo n° 0125008-1, que exerce a função de Professora, Nível III, classe IV, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, no valor de R$ 3.183,10 (três mil cento e oitenta e três reais e dez centavos), assim discriminados:Valor médico apurado: (321492,68/101)= R$ 3.183,10 Remuneração do servidor no cargo efetivo: R$ 3.723,71Tempo de contribuição: 9445 (25 anos, 10 meses e 11 dias)Valor base para cálculo do benefício: R$ 3.183,10Valor do Benefício: R$ 3.183,10Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de abril de 2019.

Mossoró-RN, 05 de fevereiro de 2026