ACÓRDÃO 011/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/013541.2 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: INVEST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - MENotificamos que no dia 05(cinco) do mês de fevereiro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/013541.2 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa INVEST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia que JULGOU PROCEDENTE o pedido do Reclamante, no sentido de que a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas referente aos 206 lotes do Loteamento Nova Mossoró I, cujas obras ainda não foram concluídas e que não possuem infraestrutura, incida sobre a gleba (terreno) e não sobre os lotes individualmente considerados, em conformidade com a avaliação realizada pelo Avaliador do ATI e com o Parecer Fiscal.
Mossoró-RN, 06 de fevereiro de 2026
VANIA MARIA PEREIRA