ACÓRDÃO 012/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/007484.7 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIORRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 05(cinco) do mês de fevereiro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/007484.7 - SEFAZ), tendo como recorrente o Sr. Antonio Fernandes dos Santos Junior, conhecendo do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do(a) Reclamante de revisão do valor do IPTU do imóvel cadastrado sob o nº 1.0023.009.01.0070.0000.5, sequencial nº 4041794.8, em conformidade com o Parecer Fiscal.
Mossoró-RN, 06 de fevereiro de 2026
VANIA MARIA PEREIRA