EXTRATO DE DECISÃO
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 04.000086/2025-37. Contrato n° 02/2023- CONTROL. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Controladoria Geral do Município. Motivação: não pagamento do vale-alimentação nos meses de novembro de 2024, janeiro de 2025, março de 2025 e abril de 2025; ausência de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas; ausência de entrega de fardamento e EPI’S; atraso recorrente de envio das Notas Fiscais para trâmites de pagamento; atraso no pagamento do terço de férias, após liberação da conta vinculada e ausência da manutenção da regularidade fiscal.Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e multa administrativa de R$5.614,63 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos).
Mossoró-RN, 10 de fevereiro de 2026
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração