EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nos termos do art. 30, inciso VI, e do art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do Decreto Municipal nº 5.086/2017, torna-se público o extrato da justificativa referente à dispensa de chamamento público, em razão da natureza singular do objeto, voltado à promoção de intercâmbio internacional educacional para estudantes selecionados no âmbito do Programa de Mossoró para o Mundo, instituído pela lei n° 4.212/2025.A parceria visa à formalização de Termo de Colaboração com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte FUNCITERN, CNPJ n° 21.212.556/0001-11, entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, detentora de reconhecida capacidade técnica e experiência na execução de projetos educacionais, científicos e de cooperação institucional, com a finalidade de viabilizar a execução do programa de intercâmbio internacional educacional.A parceria tem por finalidade promover a internacionalização da formação acadêmica dos estudantes do Município de Mossoró, ampliando competências linguísticas, culturais e educacionais, bem como fomentar a troca de experiências e a disseminação dos conhecimentos adquiridos no exterior, em consonância com as políticas públicas municipais de educação, juventude e desenvolvimento social.Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data desta publicação, para apresentação de impugnações ao presente extrato de justificativa.
Mossoró-RN, 10 de fevereiro de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação