Diário Oficial de Mossoró

ATA ELEITORAL DOS(AS) DELEGADOS(AS) E OBSERVADORES(AS) DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE MOSSORÓ – RN

Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Teatro Municipal Dix-Huit Rosado, nesta cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a Pré-Conferência Municipal da Cidade, no âmbito do Processo de Revisão e Alteração do Plano Diretor, convocada pelo Decreto Municipal nº 7.499, de 23 de janeiro de 2026, publicado na edição nº 747 do Diário Oficial de Mossoró.1. PARTICIPANTESParticiparam da Pré-Conferência os(as) participantes devidamente inscritos(as) ou indicado(os) e credenciados(as), bem como a Mesa Diretora e a Comissão Coordenadora, conforme lista de presença que integra a presente ata para todos os fins.2. PAUTAConstituíram pauta da Pré-Conferência:I – Credenciamento e recepção, com confirmação da presença do(a) candidato(a) mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto e comprovação de inscrição, sob pena de desclassificação;II – Eleição dos(as) delegados(as) da Sociedade Civil, mediante votação entre os(as) participantes presentes e habilitados(as);III – Capacitação, destinada à orientação dos(as) delegados(as) e observadores(as) acerca das diretrizes, objetivos, metodologia e regras de funcionamento da Conferência da Cidade.3. CREDENCIAMENTO, COMPOSIÇÃO DA MESA E ABERTURA DOS TRABALHOSO credenciamento dos(as) participantes ocorreu no horário das 18h00 às 19h00.Na sequência, foi composta a Mesa Diretora, integrada por Sariny Stefany Silva Nobre, na qualidade de Presidente dos Trabalhos; Tamms Maria da Conceição Morais Campos, na qualidade de Vice-Presidente; e Marianne Maia de Sousa, na qualidade de Secretária Executiva.Compôs, ainda, a Comissão Coordenadora da Conferência da Cidade, formada por Daniela Cristina Lima Gomes, Breno Vinícius Oliveira Marinho, Bruno Martins de Brito, Maurenilsa Nunes de Moura e Kerginaldo Forte de Amorim, registrando-se a ausência injustificada de Francisco Neves de Brito Neto.Declarada aberta a sessão pela Presidente, Sariny Stefany Silva Nobre, procedeu-se à apresentação dos membros da Mesa. Em seguida, foi concedida a palavra à Sra. Daniela Cristina Lima Gomes, que apresentou os objetivos fundamentais da Pré-Conferência, esclarecendo tratar-se de instância preparatória obrigatória da Conferência da Cidade, destinada à validação das representações e à eleição de delegados(as) e observadores(as), conforme o rito estabelecido no Decreto Municipal nº 7.499/2026 e no Regimento Interno.4. Eleição dos Delegados da Sociedade CivilO processo eleitoral foi conduzido pela Sra. Marianne Maia de Sousa, que procedeu à chamada nominal dos(as) candidatos(as) eleitos(as) automaticamente, nos casos de inexistência de concorrência, bem como anunciou os(as) candidatos(as) desclassificados(as) em razão do não comparecimento ao credenciamento.Na sequência, foram convocados(as) os(as) candidatos(as) submetidos(as) à votação, bem como os(as) respectivos(as) eleitores(as) de cada Grupo de Trabalho, observadas as regras regimentais, destacando-se que os delegados indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal não participaram do processo de votação, nos termos do Regimento Interno.Após a apuração dos votos, foram eleitos(as) os(as) delegados(as) da Sociedade Civil, os quais passam a compor os respectivos Grupos de Trabalho, juntamente com os delegados indicados pelo Poder Executivo Municipal, conforme relação nominal: GT 01 - POLÍTICAS SETORIAISDELEGADOS Segmento Titular - Entidade Representada Suplente - Entidade Representada Representantes dos movimentos sociais, entidades ou organizações de moradia  popular Klaus Macena Fontenelle - Centro de Referência  Especializado para a população em situação de rua - Centro POP* Ausência de candidato. Representante de movimentos sociais, entidades ou organizações com atuação relacionada ao meio ambiente e mudanças climáticas Ausência de candidato. Ausência de candidato. Representante de movimentos sociais, entidades ou organizações de assistência social ou de defesa dos direitos sociais Luh Lima Vieira - Coletivo Revolucionarios  Socialista LGBTI+  (CORES)   Arthur Luiz de Oliveira dos Santos -  Instituto Brasileiro De Transmasculinidade (IBRAT) - 1º suplente Representantes territoriais Aurivanaldo da Silva Oliveira (Polo L) Francisco Pedro da Costa Neto (Polo H) - 1º suplente Representantes territoriais Hilda Cristiani Silva da Costa (Polo D) Maria Alexandra Freire da Costa (Polo O) - 2º suplente Representantes territoriais José Torquato da Silva (Polo E) Ausência de candidato. Representantes territoriais Luzia da Costa Soares Alves (Polo I) Ausência de candidato. Representantes territoriais Terezinha de Jesus Godeiro Carlos (Polo E) Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe de trabalhadores Alex Wagner Alves Freire (Polícia Civil)* Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe de trabalhadores Italo Juan Ramon de Oliveira Escóssia (Sindicatos Estaduais de Trabalhadores em Telecomunicações  no Brasil - SINTTEL RN)* Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe patronal Halan Vieira De Queiroz Tomaz (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Mossoró e Região Oeste - SINDUSCON OESTE)* Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe patronal Jurandi Irienu Pereira Filho (Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró - SindiLojas Mossoró)* Ausência de candidato. Representante de entidades de classe e conselhos profissionais Frederico Eduardo de Mendonça Rosário (Conselho Regional  de Engenharia e Agronomia - CREA/RN)* Ausência de candidato. Representante de entidades acadêmicas e de pesquisa Ausência de candidato. Ausência de candidato. Gestores, administradores público e legislativos municipal Danyelle Terciane Medeiros -  Secretaria Municipal de Administração de Mossoró (SEMAD) - Coordenação   Meire Eugenia Duarte   Gestores, administradores público e legislativos municipal Maria Alessandra Costa Dantas - Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas- Relatoria Luana Lorena De Souza Lima Gestores, administradores público e legislativos municipal Ana Clara Da Silva Oliveira - Consultoria-Geral de Mossoró (CGM) Gabriel Medeiros Nóbrega   Gestores, administradores público e legislativos municipal Ana Gabriele Rodrigues de Santiago - Controladoria-Geral de Mossoró (CONTROL) Janielly Mendonca Silva de Lima   Gestores, administradores público e legislativos municipal Débora Leia Avelina de Gois - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) Rafael de Freitas Dantas Paiva     Gestores, administradores público e legislativos municipal Adler Lincoln Severiano da Silva - Secretaria Municipal de Educação (SME) Kledson Gonçalves De Medeiros   Gestores, administradores público e legislativos municipal Lara Isabella Costa - Secretaria Municipal de Saúde (SMS)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Ian Kennedy Viana Noronha - Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégico (SPPE)    OBSERVADORES Ana Laura Jales Pinheiro Fabiana Paula Gomes Francisco de Assis de Morais  GT 02 - DESENVOLVIMENTO URBANODELEGADOS Segmento Titular - Entidade Representada Suplente - Entidade Representada Representantes movimentos sociais, entidades ou organizações de moradia  popular Ausência de candidato. Ausência de candidato. Representantes dos movimentos sociais, entidades ou organizações com atuação relacionada ao meio ambiente e mudanças climáticas Ausência de candidato. Ausência de candidato. Representantes dos  movimentos sociais, entidades ou organizações com atuação relacionada à temática de acessibilidade e inclusão Kaliny Louise de Almeida Silva (Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró - ADEFIM)*   Ausência de candidato. Representantes territoriais Francisco Rocha Freire (Polo M) Vitor Vinicius Marques da Silva (Polo E) - 1º Suplente Representantes territoriais Hosana Maria de Paiva Cazuza (Polo I) Alec Sandro Filgueira Dantas (Polo G) - 2º Suplente Representantes territoriais Jessyca Graziely Alves da Silva Carlos (Polo A) Silas Pereira da Silva (Polo K) - 3º Suplente Representantes territoriais Ronaldo Pereira da Silva (Polo J) Evandro Andrade do Nascimento (Polo G) - 4º Suplente Representantes territoriais Ucleberton Hallysson de Morais (Polo E) Ausência de candidato. Representantes das Organizações representativas da classe de trabalhadores Bruno Sérvulo Costa Leite (Ordem Advogados Brasil Subseccional - OAB)* Ausência de candidato. Representantes das Organizações representativas da classe de trabalhadores Eliene Alves Pereira (Conselho Federal De Corretores De Imóveis - CRECI/RN)* Ausência de candidato. Representantes das Organizações representativas da classe patronal Arthur Edson Oliveira dos Santos (Sindicato  da Indústria da Construção Civil  e Região - Sinduscon Oeste)* Ausência de candidato Representantes das Organizações representativas da classe patronal Elisângelo Fernandes dos Santos (Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró - Sindivarejo)* Ausência de candidato Representantes das Entidades de classe e conselhos profissionais Ausência de candidato. Ausência de candidato. Representantes das Entidades acadêmicas e de pesquisa Ausência de candidato. Ausência de candidato. Gestores, administradores público e legislativos municipal Tatiane Paula Leite - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (Seplan) Maria Mariana Xavier de Lima Medeiros Mendes   Maria Rute Santana   Petras Vinícius de Sousa   Antonia Rayara Santos Dantas   Hipolito Cassiano De Oliveira   Ruan Roger Dos Santos Medeiros Gestores, administradores público e legislativos municipal Isabela da Silva Santos -  Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude (SEMASC)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Vanesca Oliveira Rebouças - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Francisco Caio Bezerra de Queiroz - Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégico (SPPE)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Antônia Claudiane Marques Galdino - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Vinicios Machado dos Santos - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (Seplan)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Joyse Raianne Alto de Oliveira - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos (SEINFRA)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Roberta Clarice Meneses Moura - - Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégico (SPPE)    OBSERVADORES Douglas Fonte de Melo Daniela Fontes Melo de Rezende Lauro Gurgel de Brito  GT3 - MEIO AMBIENTEDELEGADOS Segmento Titular/Entidade Representada Suplente/Entidade Representada Representantes dos movimentos sociais, entidades ou organizações de moradia  popular Ausência de candidato. Ausência de candidato. Representante de movimentos sociais, entidades ou organizações com atuação relacionada ao meio ambiente e mudanças climáticas Hilquias Sabino Barros (Conselho Municipal de Meio Ambiente)* Ausência de candidato. Representantes de Entidades com reconhecida atuação em territórios do Município   Leopoldo Cabral de Medeiros (Loja Maçônica 24 de Junho)   José Cândido Nascimento (Associação Mossoró Solidário) Representantes territoriais Ariosvaldo Galdino Dantas (Polo N)* Ausência de candidato. Representantes territoriais Francisco Antônio da Silva (Polo O)* Ausência de candidato. Representantes territoriais Virgínia Roque Magalhães (Polo D)* Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe de trabalhadores Francisca Adriana da Silva Borges (Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Mossoró)* Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe de trabalhadores Josefa Avelino da Silva da Cunha (Associação Comunitária Reciclando para a Vida - ACREVI)* Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe patronal Clayton Monte Sena (Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró - CDL)*   Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe patronal Enio Gomes Fernandes de Souza (Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró - Sindilojas Mossoró)*   Ausência de candidato. Representantes de organizações representativas da classe patronal João Vinícius Forte de Lima (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Mossoró e Região - SINDUSCON)* Ausência de candidato. Representante de entidades de classe e conselhos profissionais José Zélito Nunes Júnior (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA* Ausência de candidato. Representante de entidades acadêmicas e de pesquisa Ausência de candidato. Ausência de candidato. Gestores, administradores público e legislativos municipal Rodrigo Salim Melo Cavalcante Forte - Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SEGEPE) Anderson Geovany de Lucena Silva   Gardel Igor Guimarães Chaves   Georgiany Paula Bessa Campelo   Antonia Rilzonete de Castro Batista   Gilneide Maria de Oliveira Lobo Gestores, administradores público e legislativos municipal Renata Albuquerque de Carvalho - Secretaria Municipal de Governo (SEGOV)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Leonardo Dantas dos Santos -Secretaria Municipal de Educação (SME)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Carolyne Oliveira Souza - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGMR)     Gestores, administradores público e legislativos municipal Brenna Katherine de Assis Costa - Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégico (SPPE)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Heloisandra Nascimento de Andrade - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Isabely Mona Pinheiro da Silva - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos (SEINFRA)   Gestores, administradores público e legislativos municipal Giovana Bessa de Lima - Consultoria-Geral de Mossoró (CGM)                                                                                                  OBSERVADORES Raimunda Maria Marques de Azevedo*  *A eleição ocorreu de forma automática por ausência de concorrência LISTAGEM DOS CANDIDATOS AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADOS EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO  INSCRITOS COMO DELEGADOS Agostinho Tavares Da Silva Junior Ana Luiza Bezerra da Costa Saraiva Antônio Gabriel Butley Dantas Silva João Ferreira de Oliveira Neto Jorge Luís de Oliveira Pinto Filho José Augusto Pinto Joselene Leandro da Silva Lucas Ramon Rodrigues Da Silva Nilton dos Santos Ferreira Filho Manoel Andrade do Nascimento  INSCRITOS COMO OBSERVADORES Andrezza Arinda Farias Rosa Arthur Oliveira Batista Cláudia Peixoto de Medeiros Derivaldo Félix Enaira Liany Bezerra dos Santos Eslandia Gurgel de Lima Francisca Lúcia Aquino de Paula Francisco Canindé da Silva Guilherme Rodrigues de Freitas Herocilma de Souza Martins Josè Alberto de Medeiros Josivan Sousa Pereira Maria Francisca Alves Mykaell Christyan Bandeira Paulo Andrade de Lima Neto Renata Duarte de Oliveira Weslley Misael Bezerra Damásio   5. CAPACITAÇÃO A etapa de capacitação foi iniciada pela Sra. Tamms Maria da Conceição Morais Campos, que apresentou explanação técnica acerca da natureza do Plano Diretor, destacando-o como o principal instrumento de ordenamento do desenvolvimento urbano municipal, destinado a assegurar a prevalência do interesse coletivo, a função social da propriedade e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).Foi ressaltada a necessidade premente de revisão do Plano Diretor de Mossoró, cuja legislação vigente, datada de 2006, já ultrapassou o prazo legal decenal, demandando atualização para enfrentamento dos desafios contemporâneos relacionados à mobilidade urbana, saneamento básico e infraestrutura.Na sequência, a Sra. Marianne Maia de Sousa apresentou a estrutura técnica do processo de revisão iniciado em 2023, detalhando os cinco produtos elaborados ao longo do percurso metodológico, desde o Plano de Trabalho até a consolidação da Minuta de Projeto de Lei, bem como a nova estrutura normativa, organizada em nove títulos, abrangendo o ordenamento territorial, as políticas de desenvolvimento urbano e os mecanismos de gestão democrática. Por fim, a Sra. Daniela Cristina Lima Gomes explicou o funcionamento operacional da Conferência da Cidade, a realizar-se nos dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2026, nos turnos matutino (08h às 12h) e vespertino (14h às 18h). Foi informado que, no primeiro dia, os trabalhos ocorrerão em três Grupos Temáticos, quais sejam, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Políticas Setoriais, compostos pelos delegados e observadores, com coordenação e relatoria técnica, destinando-se à análise da Minuta do Projeto de Lei e à apresentação de destaques para supressão, alteração ou acréscimo de dispositivos. Ressaltou-se que a participação no primeiro dia constitui requisito obrigatório para o exercício do direito ao voto na Plenária Final, na qual serão deliberadas exclusivamente as matérias destacadas e aprovadas nos Grupos Temáticos, por maioria simples, consolidando-se o texto final a ser encaminhado à Câmara Municipal.6. ENCERRAMENTONada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, às 21h05 minutos, restando lavrados os termos desta ata.

Mossoró-RN, 10 de fevereiro de 2026