PORTARIA Nº 53, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 22.000186/2025-26;RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância para apurar conduta dos servidores públicos A. S. M., matrícula nº 136891-1, J. A. O. F., matrícula nº 140627-1 e A. O. P., matrícula nº 136620-1, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito;Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira.I - SUELENE SPINELLI SANTOS matrícula nº 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;II - EDIMAR TEIXEIRA DINIZ FILHO, matrícula nº 127027-1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;III - MARIA CELINEIDE DANTAS, matrícula n° 52065-1, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de fevereiro de 2026
RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Governo