PORTARIA Nº 195, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela Junta Biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 09.000221/2025-22;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA CELINEIDE DANTAS, matrícula nº 52065-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 30 para 23 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de abril de 2026
RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Governo