EXTRATO DE DECISÃO FINAL
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 15.004178/2025-68. Contrato n° 06/2024 e 09/2024 e seus Aditivos - SME. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN. Motivação: falta de substituição de empregados e não fornecimento de EPIs; atraso recorrente de envio das Notas Fiscais para trâmites de pagamento; atraso no pagamento do vale-alimentação e 13°; atraso no pagamento do terço de férias; atraso no pagamento de salários; e ausência de Certidão Negativa de Débitos Federais;Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e multa administrativa de R$ 481.036,41 (quatrocentos e oitenta e um mil, trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação