PORTARIA Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de2021, e p Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022.RESOLVE:Art. 1º Conceder 06 (seis) diárias ao senhor FRANCISCO FAGNER PIMENTA, Representante legal de FAGNER VINICÍUS MARQUES PIMENTA, aluno matriculada na Escola Municipal Ronald Pinheiro Neo Junior, para custear despesas, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, nos dias 15 A 21 de Março de 2026, para apresentar seus projetos durante a 24ª Mostra de Finalistas da FEIRA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA - FEBRACE, junto aos melhores trabalhos submetidos por estudantes ou selecionados de 111 mostras científicas de várias regiões do Brasil, INCLUIDO A FEIRA E CIENCIAS DA REDE MUNIPAL DE ENSINO DE MOSSORO – FERCIME FEBRACE, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Conforme Processo no Sei de N°: 15.000684/2026-22.Art. 2º Fica a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação