PORTARIA Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e p Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022.RESOLVE:Art. 1º Conceder 06 (seis) diárias ao senhor ANTONIO RANIELLE FAUSTINO DE OLIVEIRA, Representante legal de MARINA BIANCA SILVA OLIVEIRA, aluna matriculada na Escola Municipal Ronald Pinheiro Neo Junior, para custear despesas, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, nos dias 15 a 21 de março de 2026, para apresentar seus projetos durante a 24ª Mostra de Finalistas da FEIRA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA - FEBRACE, junto aos melhores trabalhos submetidos por estudantes ou selecionados de 111 mostras científicas de várias regiões do Brasil, INCLUIDO A FEIRA E CIENCIAS DA REDE MUNIPAL DE ENSINO DE MOSSORO – FERCIME FEBRACE, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Conforme Processo Sei de N° 15.000684/2026-22.Art. 2º Fica a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação