PORTARIA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Decreto n. 6.553, de 06 de junho de 2022, e o Decreto n. 7.293, de 10 de dezembro de 2024,RESOLVE:Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária à senhora Maria Aparecida Dantas Fernandes, matrícula n° 528609-02, ocupante do cargo em comissão de Coordenadora de Pecuária, símbolo CC11, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Resolução n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento a Natal/RN, no dia 20 de fevereiro de 2026, para participar de reunião para alinhamento da Festa Agropecuária no município de Mossoró, junto à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), conforme justificativa de solicitação fora do prazo constante no processo.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 143,75 (cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para atender às despesas mencionadas no caput do art. 1º desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá a beneficiária apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026
FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural