Aviso de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55 da Lei Complementar municipal n° 190/2023, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 09.000250/2025-15, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2026 -SEFAZ, cujo objeto se trata de Contratação é o fornecimento, instalação e configuração de equipamentos de videomonitoramento (CFTV), incluindo câmeras, NVR, switch PoE, nobreak, racks, réguas de energia e acessórios, destinados à estruturação do sistema de segurança eletrônica da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ., Adjudicada e Homologada na data de 19/02/2026, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em favor da empresa L F DE LIMA (CNPJ: 48.614.060/0001-20).
Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2026
EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda