RESUMO DO CONVÊNIO Nº 002/2026 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GARNDE DO NORTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o disposto nos artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.DO OBJETO: O objetivo estabelecer uma relação de cooperação mútua para fins de controle, fiscalização e permuta de informações para auditoria e cobrança de tributos, em especial do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre a transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos – ITBI, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço – ICMS, do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, da Dívida Ativa e das Taxa de ambos os entre, dos dados econômico-fiscais dos contribuintes do ISS e Simples Nacional estabelecido na Cidade de Mossoró.DOS ENCAGOS: Fica acordado que cada um dos CONVENENTES arcará com ônus decorrente de suas ações e objetivos, necessários à execução e manutenção deste convênio.DA OPERACIONALIZAÇÃO: A SEFAZ e a SMFAZ disponibilizarão servidores de seus quadros para operarem a execução deste convênio, devendo hover o prévio registro e controle total de acesso dos servidores das secreta-rias quando das cunsultas aos sistemas.DA VIGÊNCIA: A vigência e produzira seu efeitos a partir da data de sua publicação no DOE e vigorará até 31 de dezembro de 2027.LOCAL E DATA: Natal, 10 de fevereiro de 2026.Partícipes:Carlos Eduardo Xavier – Secretário de Estado da Fazenda – SEFAZ-RNEdilson de Oliveira Bezerra Júnior – Secretário Municipal da Fazenda de Mossoró/RNTESTEMUNHAS:João Paulo Viana Romão – CPF nº 013.447.924-64Ingrid Farias de Lacerda – CPF nº 090.576.694-6
Mossoró-RN, 20 de fevereiro de 2026