Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025, torna pública a reconvocação para a entrevista complementar à autodeclaração como pessoa negra referente a Seleção Simplificada nº 002/2025-SME, para  auxiliares voluntários do Programa Incluir convocados no dia 30 de dezembro de 2025 através da Portaria de nº 395/20205 publicada no Diário Oficial do Município DOM.1. Após análise do atestado médico protocolado, fica reconvocada a candidata abaixo para comparecer à entrevista de heteroidentificação, de forma presencial, a ser realizada no dia 24/02/2026, a partir das 14h00min, por ordem de chegada, respeitando o dia agendado para cada convocado: DIA NOME CPF CLASSIFICAÇÃO 24/02/2026 HAEDRA POLLYANNA SOARES DA COSTA AGOSTINHO 067.676.86#-## Étnicos Raciais  1.1. O procedimento tem por finalidade verificar a veracidade das informações prestadas pelos   candidatos.1.2. O procedimento de heteroidentificação será filmada e/ou fotografada, devendo o candidato autorizar, em declaração específica o procedimento.1.4. O candidato que recusar a realização da filmagem/fotografia do procedimento será desclassificado da Seleção.2.  O procedimento de heteroidentificação será realizado na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, localizada à Rua Prudente de Morais, nº 976, Santo Antônio, Mossoró-RN, CEP 59618-045, perante a Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico Racial, na data e horário indicada neste edital.2.1. O não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação dentro do prazo estabelecido neste edital, resultará na desclassificação do candidato na Seleção Simplificada do Programa Incluir.2.2. Não haverá segunda chamada para o procedimento de verificação, exceto nos casos de saúde que justifique a ausência e seja devidamente comprovado mediante atestado médico.3. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo Único deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação com foto (original e cópia).3.1. A documentação indicada no item 3 será retida pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de heteroidentificação.4.  Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão, observados os critérios de avaliação.5. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra nas hipóteses do Art. 3º da Portaria nº 233/2025 e nos itens 4.3 e 4.4 do Edital nº 02/2025-SME.6. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado da seleção e, se houver sido contratado, terá anulada sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.7. O resultado do procedimento de heteroidentificação será divulgado no site: https://concursos.prefeiturademossoro.com.br/ e no Diário Oficial do Município – DOM.

Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026