Extratos
EXTRATO DE DECISÃO Após o Trânsito em Julgado Administrativo.Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 05.000041/2026-35, originado do processo administrativo físico n° 01/25-PREVI. Contrato n° 06/2024 - PREVI. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de forma indireta e contínua, mediante dedicação exclusiva de mão de obra, através dos postos de trabalho de Assistente Técnico de secretariado, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista categoria B, Auxiliar de manutenção Predial, Recepcionista, Técnico em Informática, Copeiro, Contínuo e Porteiro Desarmado para atender as necessidades do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-RN. Motivação: ausência dos comprovantes de pagamento de encargos trabalhistas e vale alimentação; ausência de comprovantes do pagamento do FGTS e adicional de insalubridade; ausência de comprovante de pagamentos dos salários de janeiro/2025 e pagamento adicional de insalubridade.Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses e multa administrativa de R$ 25.093,76 (vinte e cinco mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos). ALEX JOSÉ VELASCO NUNES Presidente do PREVI-MOSSORÓ
Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2026