EXTRATO DE DECISÃO FINAL
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 20.000050/2025-15-SPPE. Contrato n° 01/2023 e seus aditivos - SPPE. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos. Motivação: atraso no pagamento de salários dos funcionários alocados na execução do contrato nos meses de fevereiro e março 2025; não pagamento do vale-alimentação nos meses de fevereiro a maio de 2025; ausência de entrega de fardamento e EPI’S; atraso recorrente de envio das Notas Fiscais para trâmites de pagamento; atraso no pagamento do terço de férias, e ausência de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses e multa administrativa de R$ 3.243,17 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Mossoró-RN, 25 de fevereiro de 2026
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Secretário Municipal de Administração