Diário Oficial de Mossoró

ATO DA MESA DIRETORA N° 03, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena execução da Resolução nº 24/2025, que disciplina os procedimentos de solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito deste Poder Legislativo;CONSIDERANDO a importância de uniformizar os procedimentos administrativos, garantindo transparência, organização e eficiência no uso dos recursos públicos;CONSIDERANDO que a padronização dos formulários de requerimento e de relatório de viagem facilita o controle interno e a tramitação dos processos administrativos;CONSIDERANDO o Memorando n° 015/2026 – Controladoria/CMM;RESOLVE:Art. 1º Ficam instituídos, para uso obrigatório em todos os processos de concessão e prestação de contas de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, os formulários padronizados constantes dos anexos deste Ato.Art. 2º O Anexo I – Solicitação de Diárias deverá ser utilizado para todos os pedidos de deslocamento, devendo ser devidamente preenchido pelo interessado e encaminhado à Presidência da Câmara, observado o prazo e os requisitos estabelecidos na Resolução nº 24/2025.Art. 3º O Anexo II – Relatório de Viagem deverá ser apresentado pelo beneficiário à Diretoria de Gestão Administrativa no prazo regulamentar, conforme determina o Art. 11° da Resolução n° 24/2025.Art. 4º Compete à Diretoria de Gestão Administrativa, sob supervisão do 1º Secretário, orientar os setores, servidores e gabinetes parlamentares quanto ao correto preenchimento e utilização dos formulários instituídos por este Ato.Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de fevereiro de 2026