PORTARIA Nº 31, DE 02 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANAIR DE OLIVEIRA PINHEIRO, RG nº 84X.X40 ITEP-RN, CPF nº673.XXX.XXX-04, Assistente Social, referência 15, matrícula n° 57841, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º, §4º, I e §5º, I da ELOM nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 7.070,45 (sete mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário Base (LC nº 199/2023): R$ 4.777,33Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029/2008 – 33 ANOS/33%): R$ 1.576,52Ad. de Incentivo à Qualificação LC 199: R$ 716,00Valor do Benefício: R$7.070,45Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 02 de março de 2026
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró