Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINAL Após o Trânsito em Julgado Administrativo.Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 21.001752/2026-83. Contrato n° 22/2023 - SMS. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN. Motivação: atraso no pagamento de salários dos funcionários alocados na execução do contrato; não pagamento do vale-alimentação e atraso no pagamento do terço de férias.Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e multa administrativa de R$3.059.849,62 (três milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Mossoró-RN, 04 de março de 2026
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Secretário Municipal de Administração