ACÓRDÃO 025/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA: 2025.001641-3-SEFAZRecorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Recorrido: JOSE NELSON DA SILVAASSUNTO: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIANotificamos que no dia 03 (três) do mês de março de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025.001641-3- SEFAZ), tendo como recorrido JOSE NELSON DA SILVA, conhecendo do recurso de ofício e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição dos créditos de IPTU e TAXAS referentes aos anos de 1993 a 2005 e 2010 a 2020, do imóvel de inscrição de nº 1.0017.019.03.0285.0000.0, Seq. 1036393.9Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 04 de março de 2026.
Mossoró-RN, 04 de março de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais