ACÓRDÃO 026/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA: 2025.018946-6-SEFAZRecorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Recorrido: JOSE ANTONIO DA SILVAASSUNTO: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIANotificamos que no dia 03 (três) do mês de março de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025.018946-6- SEFAZ), tendo como recorrido JOSE ANTONIO DA SILVA, conhecendo do recurso de ofício e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição dos créditos de IPTU e TAXAS referentes ao imóvel de n. 1.0019.061.03.0212.0000.5, Seq. 1047352.1, referente ao(s) exercício(s) de 1994 a 2005 e 2009 a 2020.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 04 de março de 2026.
Mossoró-RN, 04 de março de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais