ACÓRDÃO 027/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/019155.7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): CONSELHEIRO ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANA LAURA COUTO DA ESCOSSIA Notificamos que no dia 03 (três) do mês de março de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/019155.7- SEFAZ), tendo como recorrido ANA LAURA COUTO DA ESCOSSIA, conhecendo do recurso de ofício e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição dos créditos de IPTU e TAXAS do imóvel nº 1.0018.063.03.0167.0000.2, referente aos exercícios de 1999 a 2019. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 05 de março de 2026.
Mossoró-RN, 05 de março de 2026