PORTARIA Nº 10, DE 05 DE MARÇO DE 2026
O SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto nº 6.553 de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Conceder 4,5 (quatro diarias e meia) diárias a servidora EVILLIN LISSANDRA COSME SANTANA matricula nº 5109130, ocupante do cargo/função de Gerente Executiva, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de FLORIANOPOLIS-SC, no período de 109/03/2026 à 13/03/2026, para participar do O BrasilGov Summit conecta lideranças públicas e empresas de tecnologia em um ambiente de conteúdo estratégico, networking qualificado e demonstrações práticas. Esse evento ocorrerá no Centro de Convenções CentroSul, na cidade de Florianópolis/SC.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ R$ 2.328,75 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553 de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de março de 2026