Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 33, DE 06 DE MARÇO DE 2026

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 145/2017 – GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró no dia 01 de setembro de 2017, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Processo Judicial de nº 0811248-08.2020.8.20.5106, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró- RN e CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal c/c art. 41 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a ELIZABETE DE OLIVEIRA E SILVA, RG n° 172.626 SSP/RN, CPF n° 07X.XXX.XXX-82, Professora, Nível II, Classe VII, matrícula 81.477/1, lotada na Secretária Municipal de Educação, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA PROPORCIONAL, com base na Lei nº 10.887/2004 e a Portaria MF nº358/2017,  no valor de R$ 1.369,29 (mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), assim discriminados:Ultima Remuneração (30 dias): R$ 3.435,95Total de Competências: 21980% das competências selecionadas: 175Soma das 80% maiores contribuições atualizadas: R$ 387.535,73Média das 80% maiores contribuições atualizadas: R$ 2.214,49Quantidade de dias considerados: 6.678Proporcionalidade: 0,61833Média proporcional: R$ 1.369,29Valor do benefício: R$ 1.369,29Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Mossoró-RN, 06 de março de 2026