ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2026 - GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 286, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, eCONSIDERANDO a Recomendação expedida ao Município de Mossoró pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, nos autos do Procedimento Administrativo nº 34.23.2023.0000001/2025-29,RESOLVE:Art. 1º Fica agendada Audiência Pública destinada à discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 55/2026, que trata do Plano Diretor do Município de Mossoró.Art. 2º A audiência realizar-se-á no dia 20 de março de 2026, às 9h, no Plenário Vereador João Niceras de Morais, na sede da Câmara Municipal de Mossoró.Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de março de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró