PORTARIA Nº 29, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Secretário Municipal de Administração, WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO, nomeado através da Portaria n° 33 de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021, dispõem:CONSIDERANDO que a licitação na modalidade Concorrência Nº 01/2026 – SEMAD, tem como critério de julgamento Técnica e Preço, por Regime de Contratação Integrada; CONSIDERANDO que os agentes públicos para o adequado desempenho de suas atribuições em matéria de contratação pública, poderão solicitar subsídios e análises por parte da Assessoria Técnica de diversas secretarias municipais, conforme preceitua o Art. 8º da Lei Complementar Municipal Nº 190 de 31 de março de 2023;CONSIDERANDO que a apreciação, o julgamento das propostas e a análise dos documentos de habilitação por parte dos agentes de contratação e, quando for o caso, da Comissão de Contratação serão analisados mediante o auxílio do Órgão Técnico e da Assessoria Jurídica, conforme preceitua o Art. 27 da Lei Complementar Municipal Nº 190 de 31 de março de 2023. RESOLVE:Art. 1º Instituir Comissão Técnica para Avaliação da documentação referente a Proposta da Técnica e Preço da Concorrência nº 01/2026 SEMAD, que tem como objeto a concessão onerosa de uso de parte do imóvel situado na Avenida João da Escóssia, s/n, bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, para construção, exploração e gestão do Estádio Municipal, e permuta de parcela do referido imóvel por área construída, destinada à implantação do novo Centro Administrativo Municipal, incluindo estudos, projetos, obras, regularização e limpeza final, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes membros para constituírem a Comissão, sob a presidência do primeiro: I - Francisco Caio Bezerra de Queiroz – Matrícula: 527556;II - Joyse Raianne Alto de Oliveira – Matrícula: 512176;III - João Pedro de Almeida Leite - Matrícula 5309991.Art. 3º A avaliação deverá ser aplicada de acordo com as regras previamente estabelecidas no Edital. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de março de 2026
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Secretário Municipal de Administração