Extratos
RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO JURÍDICACREDENCIAMENTO Nº 01/2026-SEFAZ Processo SEI 09.000282/2025-24. Objeto: Credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos com a finalidade de viabilizar uma solução para pagamentos e quitação de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), de competência do município de Mossoró, por intermédio de operações de cartões, nas modalidades de crédito e débito, sendo à vista ou de forma parcelada, para o recebimento de receitas de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, junto a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, com base no Decreto Municipal nº 6.064/2021. Empresas habilitadas: SMART PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.402.531/0001-12 e DELTAPAG SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 07.905.082/0001-62.
Mossoró-RN, 11 de março de 2026
JAMILLE BARBOSA SILVA DA COSTA
Agente de Contratação e Pregoeiro