Extratos
EXTRATO DE DECISÃO Após o Trânsito em Julgado Administrativo.Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 21.003062/2026-21 (Processo Físico n° 03/2024-SMS). Ata de Registro de Preços nº 42/2023. Nota de Empenho n° 9100006/2023-SMS. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ nº 12.305.387/0001-73. Objeto: aquisição de equipamentos, materiais e insumos Odontológicos e hospitalares para suprimento das unidades ligadas a Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN.Motivação: inexecução parcial do contrato.Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos e multa administrativa de R$17.784,082 (dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Mossoró-RN, 12 de março de 2026
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde