RESOLUÇÃO Nº 004/2026 - CMAS
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação do Colegiado em reunião realizada em 12 de março de 2026,CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO o requerimento contido no Ofício nº 28/2026 – SEMASC/PMM, onde apresenta o Plano de Ação para acompanhamento dos imigrantes venezuelanos residentes em Mossoró/RN; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária descrita na Ata nº 002/2026 – CMAS, de 12 de março de 2026, realizada na APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, localizada à Rua Monsenhor Júlio Bezerra, nº 94, Abolição 2, Mossoró/RN.RESOLVE: Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação para acompanhamento dos Imigrantes Venezuelanos residentes no município de Mossoró/RN, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude – SEMASC/PMM.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de março de 2026
ARNON DUTRA DANTAS TARGINO SOBRINHO
Presidente do CMAS