Extratos
EXTRATO DE DECISÃO Após o Trânsito em Julgado Administrativo.Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 21.003068/2026-53. PREGÃO ELETRÔNICO N° 17/2022-SMS. ATA n° 85/2022 - SMS DE REGISTRO DE PREÇO. Nota de Empenho n° 14100002/2023-SMS. Empresa: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ nº 12.305.387/0001-73.Objeto: aquisição de medicamentos injetáveis para dar continuidade nos procedimentos de urgência nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA'S), e demais unidades que necessitam destes insumos. Motivação: inexecução parcial do contrato. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos e multa administrativa.
Mossoró-RN, 17 de março de 2026
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde