RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º O caput do art. 12 da Resolução nº 06/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 12. A cota máxima para consumo de combustível mensal será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada Gabinete de Vereador, para a execução das atividades parlamentares.Art. 2º O art. 11 da Resolução 06/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 11. O abastecimento de veículos de propriedade da Câmara Municipal ou de veículos particulares cadastrados para uso dos Gabinetes dos Vereadores, quando realizado em deslocamentos para fora do Município de Mossoró, deverá estar vinculado ao exercício da atividade parlamentar, mediante justificativa e posterior comprovação nos termos desta Resolução.Art. 3º Fica revogado o §4º do art. 12 da Resolução nº 06/2019.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de março de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró