ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP001/2026 PROCESSO Nº. PL002/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: PAULO ANDRÉ DE SOUZA, inscrito no CPF nº 034.612.744-02, que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 9.645,90 (nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, noventa centavos), referente ao objeto solicitado para Contratação de profissional especializado na área de engenharia elétrica para prestação de serviços de Responsabilidade Técnica da TV Câmara para que a estação de radiodifusão opere em conformidade com as normas vigentes, por um período de 03 (três) meses. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 17 de março de 2026
JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva