ACÓRDÃO 059/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/005312.2– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: L R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Notificamos que no dia 18 (dezoito) do mês de março de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/005312.2- SEFAZ), tendo como recorrido a empresa L R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0013.743.04.0496.0000.8, seq. 4.043410.9; 1.0013.743.04.0506.0000.8, seq. 4.043411.7; 1.0013.743.04.0516.0000.1, seq. 4043412.5; 1.0013.743.04.0526.0000.5, seq. 4043413.3; 1.0013.743.04.0536.0000.9, seq. 4043414.1; 1.0013.743.04.0546.0000.2, seq. 4043415.0; 1.0013.743.04.0556.0000.6; seq. 4043416.8; 1.0013.743.04.0572.0000.5; seq.4043417.6; 1.0013.748.01.0099.0000.8; seq. 4043428.1; 1.0013.749.01.0393.0000.5; seq. 4043426.5, referente ao(s) exercício(s) de 2020.
Mossoró-RN, 19 de março de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais