PORTARIA Nº 129, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0007646-22.2011.8.20.0106.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE concedida, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à MARIA LOIOLA CUNHA TINOCO, com base na remuneração do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Classe 7, Nível II, com carga horária de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo: CARGO: Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Classe 7, Nível II Vencimento básico (base de cálculo) R$ 12.833,75 Gratificação de Produtividade Fiscal de 30% R$ 3.850,12 Remuneração R$ 3.850,12 COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PELA PMM Proventos R$ 1.316,71 COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE Valor (Remuneração - Proventos) R$ 2.533,41 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de março de 2026
RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas